§ Lei Geral de Proteção de Dados

Seus direitos
como titular.

A Lei 13.709/2018 (LGPD) garante a você 9 direitos sobre seus dados pessoais. Aqui está como exercê-los na CredCheck.

§ 01 — Os 9 direitos do art. 18
I

Confirmação da existência

Saber se temos dados seus.

III

Correção

Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

Editar perfil
IV

Anonimização ou bloqueio

Solicitar tratamento anonimizado de dados desnecessários.

V

Portabilidade

Receber seus dados em formato estruturado pra levar a outro fornecedor.

Exportar JSON
VI

Eliminação

Excluir dados tratados com seu consentimento, salvo retenção legal.

Excluir conta
VII

Compartilhamentos

Saber com quais entidades compartilhamos seus dados.

Ver lista
VIII

Revogação do consentimento

Retirar consentimento dado anteriormente.

IX

Reclamação

Reclamar à ANPD se entender que seus direitos não foram atendidos.

§ 02 — Como exercer
01

Pelo painel

A maioria dos direitos pode ser exercida em /perfil — exportar dados, corrigir cadastro, excluir conta. Auto-serviço, sem espera.

Ir pro perfil
02

Por e-mail

Para casos não cobertos pelo painel, mande mensagem ao DPO. Resposta em até 15 dias úteis (LGPD art. 19, §1º).

dpo@segmedsst.com.br
03

À ANPD

Se entender que seus direitos não foram atendidos, peticione direto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

gov.br/anpd
§ 03 — Encarregado pelo Tratamento (DPO)
SEGMED SST LTDA · Data Protection Officer
CNPJ 24.109.645/0001-25
Endereço: Aracaju/SE · resposta em até 15 dias úteis

Em caso de incidente de segurança envolvendo seus dados, comunicaremos você e a ANPD no prazo de 72h conforme art. 48 da LGPD.

§ 04 — Dados que mantemos sobre você

Detalhamento completo está em /privacidade § 02. Resumo:

  • ★ Cadastro: nome, CPF, e-mail, senha (criptografada)
  • ★ Saldo prepaid e histórico de transações financeiras
  • ★ Histórico de consultas que você fez (com finalidade declarada)
  • ★ Logs de acesso (IP, user-agent) por 5 anos
⚠ Importante — limitação ao direito de eliminação

Mesmo se você solicitar eliminação completa, somos obrigados a manter por 5 anos:

  • Audit log de consultas realizadas (LGPD art. 16, II — defesa em juízo)
  • Transações financeiras (CTN art. 174 — prazo decadencial fiscal)

Após esse período, eliminamos automaticamente.

Versão 1.0 · 09 de maio de 2026 · contato: dpo@segmedsst.com.br