Termos de Uso.

Este instrumento regula o uso da plataforma CredCheck, operada pela SEGMED SST LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 24.109.645/0001-25, com sede em Aracaju/SE, doravante denominada simplesmente CREDCHECK.

Site oficial: segmedsst.com.br · Comercial: vendas@segmedsst.com.br · WhatsApp: 79 98803-0356.

A pessoa física ou jurídica que cria conta na plataforma é doravante denominada USUÁRIO. O uso da plataforma implica concordância integral com estes Termos.

A CREDCHECK opera como intermediadora técnica de consultas a bureaus de crédito oficialmente licenciados e a fontes públicas brasileiras (incluindo, mas não se limitando a, Receita Federal, Boa Vista, CENPROT, IBAMA, CGU, TCU, TST, OFAC), entregando ao USUÁRIO dados estruturados via interface web.

A CREDCHECK não é bureau de crédito, não produz score próprio nem mantém base de dados pessoais primária. Os dados retornados pertencem às respectivas fontes oficiais e estão sujeitos aos termos delas.

Plataforma é pré-paga. USUÁRIO carrega saldo via PIX (mínimo R$ 50,00) e cada consulta debita do saldo conforme tabela vigente em /admin/financeiro ou/catalogo.

• Crédito não vence — fica disponível enquanto a conta estiver ativa.
• Não há mensalidade, fidelização ou multa rescisória.
• Cancelamento da conta é livre; saldo remanescente é reembolsável mediante solicitação.
• Preços podem ser alterados com aviso de 30 dias para consultas futuras.

O USUÁRIO declara, sob pena de responsabilidade civil e criminal, que toda consulta será feita sob finalidade legítima nos termos da Lei 13.709/2018 (LGPD), art. 7º.

Finalidades aceitáveis incluem:

• Análise de crédito: concessão, financiamento, parcelamento, venda a prazo (art. 7º, X).
• Cobrança de dívida vencida com vínculo contratual prévio comprovado (art. 7º, V).
• Prevenção a fraude em transações ou cadastros (art. 11, II, "g").
• KYC / Compliance regulatório (art. 7º, II).
• Auditoria de fornecedor em due diligence (art. 7º, IX — legítimo interesse).
• Pré-contratação trabalhista com consentimento escrito do candidato (art. 7º, V + I).
• Gestão de risco de carteira ativa (art. 7º, X).

É EXPRESSAMENTE VEDADO o uso da plataforma para:

• Marketing direto, prospecção comercial não autorizada ou spam telefônico/SMS/email.
• Stalking, bullying, vigilância pessoal sem base legal.
• Discriminação por origem, raça, religião, gênero ou condição social.
• Scraping em massa, redistribuição de dados a terceiros não autorizados.
• Qualquer finalidade que viole a LGPD, o Marco Civil da Internet ou o Código Penal.

O USUÁRIO é o controlador dos dados pessoais consultados nos termos da LGPD. A CREDCHECK atua como operadora ou intermediadora técnica, conforme caso concreto.

O USUÁRIO compromete-se a:

• Declarar a finalidade real de cada consulta (escolhendo a opção correta no fluxo).
• Manter base legal documentada para acesso aos dados (contrato, consentimento, obrigação legal).
• Garantir confidencialidade dos resultados — não compartilhar sem necessidade legítima.
• Apagar dados consultados quando cessar a finalidade que justificou o acesso.
• Responder a solicitações de titulares (acesso, correção, exclusão) pelos canais próprios.

Toda consulta fica registrada com data, hora, IP, user-agent, finalidade declarada, documento consultado e ID do usuário. Em caso de fiscalização ANPD ou ordem judicial, a CREDCHECK pode ser obrigada a fornecer esse log.

Reserva-se o direito de suspender ou cancelar a conta de qualquer USUÁRIO que use a plataforma fora das finalidades legítimas, sem prejuízo de comunicação às autoridades competentes.

A CREDCHECK não se responsabiliza por:

• Inexatidão dos dados nas fontes oficiais (Receita, bureaus, cartórios).
• Decisões de crédito, RH, jurídicas etc. tomadas com base nos dados.
• Indisponibilidade temporária por falha das APIs upstream.
• Uso indevido dos dados pelo USUÁRIO (responsabilidade exclusiva dele).

Em qualquer hipótese, a responsabilidade civil máxima da CREDCHECK fica limitada ao valor pago pelo USUÁRIO nos 12 meses anteriores ao evento.

Este contrato rege-se pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de Aracaju/SE para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Estes Termos podem ser atualizados. USUÁRIOS ativos serão notificados por e-mail e exibirá aviso na próxima sessão. Versão histórica fica disponível mediante solicitação.

Versão atual: v1.0-2026-05-09